Nova regra válida para a DCTF a partir da competência de maio de 2016 A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes […]
O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei nº 8.137/90, verbis: Art. 1º […]
O Projeto de Lei Complementar – PLC 125/2015, altera a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, […]