20 de junho de 2017

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Foi publicada no DOU de 16/06/2017 a Resolução CGSN nº 134, de 13/06/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº […]
17 de maio de 2017

FALTAM 15 DIAS PARA O ENCERRAMENTO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) DE TRIBUTOS FEDERAIS

Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, […]
28 de abril de 2017

PRAZO DE ENTREGA DA DASN-SIMEI

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2017. Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI […]
17 de novembro de 2016

DIME – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS DE OUTUBRO/2016 – PROCEDIMENTOS

Foi publicado no site da SEF/SC o Comunicado DIAT/SAT nº 06, de 09.11.2016, informando aos Contribuintes e Contabilistas que, conforme o disposto no inciso IV do […]